O problema central do arcabouço é que ele não assegura a estabilidade da dívida pública. O projeto também acaba com a obrigatoriedade de cumprimento das metas de resultado primário, o que precisa ser alterado pelo Congresso.
Após intensa discussão na mídia, o governo apresentou recentemente o projeto de lei complementar que cria o arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos, conforme previsto na PEC da Transição (Emenda Constitucional 126/22). Também foi enviado ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.