Regras de ‘enforcement’ criam incentivos para gestores públicos atingirem objetivos, e devem ter bom desenho. É possível melhorar enforcement do arcabouço fiscal a partir de premissas presentes na experiência internacional.
O Governo Federal apresentou um novo conjunto de regras fiscais, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (NAF), no qual pretende estabelecer um novo funcionamento para a política fiscal de modo a corrigir a trajetória da dívida pública ao mesmo tempo em que preserva gastos sociais.