Na semana passada (5/7), o Senado aprovou o PL 4188/21, do Marco Legal das Garantias, com o qual se prevê uma simplificação de processos que poderá reduzir o risco de inadimplência, colaborando para a redução dos juros no país e, consequentemente, para o barateamento do crédito. A principal diferença estabelecida pelo marco é a permissão para se usar um mesmo bem imóvel como garantia em mais de um empréstimo, a partir do fracionamento de seu valor para créditos de valor menor que o do bem. O projeto também previa a desjudicialização da cobrança de bens móveis dados como garantia, como veículos, que poderiam ser executados diretamente em cartório. Mas o relator – senador Weverton (PDT-MA) – decidiu retirá-lo do texto votado e transferi-lo para outro projeto de lei (PL 6204/19) que trata do tema.
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