Um dos temas desafiadores da reforma tributária que, de acordo com o texto que tramita no Senado, ficará para ser decidido por lei complementar, é unificar os itens da cesta básica nas 27 unidades da federação. Hoje, além da lista de produtos isentos de impostos federais (PIS/Cofins), cada estado, por exemplo, define os produtos que recebem tratamento especial no ICMS – gerando casos curiosos que vão da isenção de aves vivas no Distrito Federal a paracetamol em São Paulo e antena parabólica no Ceará.
A defesa da opção por zerar a alíquota da cesta básica no novo sistema de tributos sobre o consumo – o IVA dual – tem sido questionada, com base em estudos que apontam problemas de eficiência no modelo de simples desoneração atualmente vigente. Um desses estudos foi realizado no âmbito do Conselho de Monitoramento de Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) do governo federal e debatido nesta terça-feira (22) no 1º Seminário de Avaliação e Melhoria do Gasto Público, promovido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em Brasília. Como antecipou Sergio Firpo, secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos à Conjuntura Econômica (leia aqui), o objetivo do evento, que teve como tema principal a reforma tributária, foi promover a importância dessa avaliação para o aprimoramento de programas ou sua substituição quando necessário. “Momento de mostrar que o Brasil gasta muito e gasta mal, porque não temos a coragem de nos avaliar e verificar se políticas há muito desenhadas continuam a ter focalização e atender o interesse de quem mais precisa”, afirmou a ministra Simone Tebet no evento, defendendo a necessidade de que essas avaliações feitas pelo CMAP – que já somam 60, envolvendo R$ 1 trilhão em recursos públicos – se tornem de fato subsídio para revisões.
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