A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo é importante tarefa que o Congresso tem nas mãos este ano, em que hoje o governo federal trabalha a toque de caixa, para apresentar os projetos de lei ao legislativo até o final de março. É a regulamentação que definirá, por exemplo, as regras de funcionamento do comitê gestor que administrará a arrecadação que será transferida a estados e municípios, o tratamento dos regimes específicos e o imposto seletivo. Em encontro na FGV São Paulo na sexta-feira passada, o secretário Extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy, afirmou que a atividade dos 20 grupos de trabalho, que inclui uma comissão de sistematização, além dos grupos técnicos, tem sido feita junto aos estados e municípios. “A legislação do CBS (que substitui os impostos federais, IPI e PIS/Cofins) e do IBS (que entra no lugar de ISS e ICMS) tem que ser conjunta. Dessa forma, legitima-se o trabalho que está sendo feito”, disse.
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