Ampliação do uso de cashback no novo sistema tributário dependerá de espaço fiscal, afirma Bernard Appy na FGV

Ampliação do uso de cashback no novo sistema tributário dependerá de espaço fiscal, afirma Bernard Appy na FGV

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo é importante tarefa que o Congresso tem nas mãos este ano, em que hoje o governo federal trabalha a toque de caixa, para apresentar os projetos de lei ao legislativo até o final de março. É a regulamentação que definirá, por exemplo, as regras de funcionamento do comitê gestor que administrará a arrecadação que será transferida a estados e municípios, o tratamento dos regimes específicos e o imposto seletivo. Em encontro na FGV São Paulo na sexta-feira passada, o secretário Extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy, afirmou que a atividade dos 20 grupos de trabalho, que inclui uma comissão de sistematização, além dos grupos técnicos, tem sido feita junto aos estados e municípios. “A legislação do CBS (que substitui os impostos federais, IPI e PIS/Cofins) e do IBS (que entra no lugar de ISS e ICMS) tem que ser conjunta. Dessa forma, legitima-se o trabalho que está sendo feito”, disse.

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