Pesquisadores do IBRE consolidam as principais mudanças que podem ocorrer no novo arcabouço fiscal e apresentam as melhores práticas internacionais para uma análise da proposta que será realizada pelo governo.
1. O que está em discussão?
A Emenda da Transição (126/2022) ampliou os gastos do governo em R$ 145 bilhões acima do teto de gastos consubstanciado no PLOA 2023. Para além disso, a EC 126/22 também definiu um montante adicional de R$ 23 bilhões para investimentos da União, totalizando R$ 168 bilhões de ampliação total de despesas ante a proposta orçamentária enviada ao Congresso no final de agosto de 2022. Vale notar, ainda, que a EC 126/22 também trouxe uma nova fonte de receita primária (não recorrente): cerca de R$ 24 bilhões, associados à reversão do saldo remanescente de contas antigas do PIS para o Tesouro Nacional.
