
Agora que a LRF cumpre 25 anos (dia 4 de maio), vale destacar a necessidade urgente de que essa lei seja refundada em vários aspectos. Não apenas aqueles originais, que tratam dos limites de despesa, de gasto com pessoal por poder, mas também o de restos a pagar, só para dar outro exemplo de coisas que estão sendo descumpridas. Como disse, há o papel dos tribunais de contas da União, estaduais, com um problema de desenho institucional da atuação desses tribunais, e um problema do próprio desenho da LRF.