Emendas parlamentares: “É preciso qualificar a atuação do Congresso no Orçamento”

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Emendas parlamentares: “É preciso qualificar a atuação do Congresso no Orçamento”

Após o que o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, classificou de “consenso possível” entre Executivo, Legislativo e Judiciário em prol da rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares, feito após a decisão do Supremo de se frear a execução de emendas impositivas — entre as quais as emendas PIX — Manoel Pires, do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público (CPFO), avalia que a tarefa de qualificar a atuação do Congresso no Orçamento ainda não está completa. 

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