Não há um mecanismo eficaz de enforcement, ao longo da tramitação orçamentária, que garanta o cumprimento da meta de primário estabelecida no PLOA. Com isso, as projeções do PLOA tendem a ser mais otimistas do que a realidade.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 é o segundo feito sob o Regime Fiscal Sustentável, também chamado de Novo Arcabouço Fiscal. Assim como em 2024, sinaliza-se um resultado primário do governo central na meta. Não há surpresa nisso, mas é necessário olhar os detalhes: no papel, tudo é válido[1][2].
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