A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a mais profunda reestruturação no sistema tributário nacional sobre o consumo nas últimas décadas. A reforma possui como ideia central a unificação e simplificação de 5 tributos de diferentes competências (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), de competência da União, para formar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Dual. Ademais essa simplificação, a cobrança desses tributos deixa de ser realizada na origem e passa a ser realizada no destino. Tais mudanças tendem a melhorar a eficiência do sistema tributário, seja pela simplificação e eliminação da cobrança de tributos em cascata, além de acabar com a guerra fiscal entre os estados, que não encontra evidência consolidada de que seja uma competição positiva para estados.
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