O PL da isenção do IR traz avanços do ponto de vista de progressividade tributária, com impacto fiscal bem inferior ao que se imaginava há alguns meses. Entretanto, o potencial arrecadatório das medidas compensatórias é incerto, sob risco de planejamento tributário e litígio jurídico. Estados e municípios perdem arrecadação com o desenho proposto. Há inúmeras fragilidades na proposta, e pressões políticas devem levar a grandes mudanças no texto durante a sua tramitação congressual. O debate só começou.
O governo anunciou, em 18 de março, um pacote de medidas voltadas à arrecadação federal, com destaque para a ampliação da isenção do Imposto de Renda. As medidas divulgadas intentam alguma revisão da defasagem na tabela do IRPF, compensando a renúncia arrecadatória com elevação da tributação sobre os mais ricos. Honra-se, assim, uma das principais promessas feitas na última campanha presidencial[1]. Ainda que as medidas tenham sido costuradas de forma a tornar o impacto fiscal tão contido quanto possível, há preocupações quanto à forma de compensação, quanto à capacidade arrecadatória das medidas propostas e quanto a possíveis efeitos colaterais, que não parecem estar devidamente considerados nas simulações oficiais.
