O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma da tributação do consumo, foi aprovado na Câmara, indo agora à sanção presidencial[1]. O processo de aprovação da Reforma Tributária possui múltiplas fases, tanto jurídicas quanto operacionais. Mais um estágio foi vencido, mas ainda restam dúvidas e incertezas importantes – e isso nem sempre é reconhecido pelos agentes econômicos.
Desde a aprovação da etapa constitucional da reforma tributária (PEC 45/2019), em 2023, havia a preocupação de que, na etapa de regulamentação, ocorresse uma “passagem de boiada”. Ou seja, essa etapa poderia ser marcada por elevadas concessões a interesses setoriais específicos, por um aumento expressivo da lista de exceções à alíquota-padrão e por uma redução do número de produtos sujeitos ao imposto seletivo. A potência da reforma seria reduzida, com uma menor simplificação do regime tributário brasileiro (ainda que com avanços frente ao regime atual), e acabaríamos com uma alíquota-padrão bastante elevada.
