Estudo do Ministério da Economia sobre situação dos entes subnacionais tem muitos erros e omissões, como dupla contagem e a ausência de avaliação se alta da arrecadação de estados e municípios é estrutural ou passageira.
Na tentativa de dar justificativa técnica para a aprovação de medidas legislativas que reduzem as alíquotas de ICMS de modo permanente, por meio da Lei Complementar 194/2022, o Ministério da Economia divulgou recentemente um estudo sobre a situação fiscal dos estados e municípios que chama a atenção pelos erros e omissões. Intitulado “Reflexos das medidas de consolidação fiscal nas finanças dos entes subnacionais”, o estudo tenta apresentar um quadro de extrema folga fiscal que tornaria desnecessária a compensação aos estados e municípios pela perda de receita que terão, estimada em R$ 87 bilhões pelo COMSEFAZ.
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