Potencial de arrecadação da tributação de IRPJ/CSLL sobre os incentivos fiscais do ICMS é de aproximadamente R$ 43bi/ano, bastante inferior ao defendido pela Fazenda. Diferença pode ser decisiva em termos das metas de primário.
O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO?
No art. 30 da Lei 12.973/2014[1], consta que subvenções para investimento não fazem parte da base de cálculo para a tributação de IRPJ e CSLL, desde que se comprove que esses recursos foram utilizados, pelas empresas, para “absorção de prejuízos” ou “aumento do capital social”. No § 4º do art. 30 dessa lei, consta que incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são subvenção de investimento, desde que atendidos os critérios mencionados acima[2].
