Nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF) divulgada esta semana aborda os problemas do arcabouço fiscal e oferece importantes contribuições para seu aprimoramento.
Na última coluna analisei várias dificuldades relacionadas ao arcabouço fiscal, tanto em termos do seu objetivo de estabilizar a dívida pública como da coerência interna dos seus mecanismos.
De forma resumida, enfatizei os seguintes pontos. Primeiro, o ponto de partida é bastante desfavorável por decisão do atual governo, que obteve uma autorização do Congresso para aumentar fortemente as despesas com a PEC da Transição, resultando no déficit de 2,2% do PIB previsto no orçamento de 2023.
