Voltou ao centro do debate a proposta de congelamento do salário mínimo para ajustar as contas públicas. O salário mínimo consiste no piso previdenciário e indexa alguns benefícios assistenciais. Atualmente, é corrigido pela inflação por determinação constitucional. Além disso, possui um componente de valorização real que consiste em adotar o percentual mínimo entre o crescimento real do PIB e o crescimento real da despesa dado pelo novo arcabouço fiscal, que equivale a 70% do crescimento real da Receita Líquida Ajustada (RLA) até o limite de 2,5%.
A atual regra foi aprovada no final de 2024 (Lei 15.077/2024) e, apesar da maior complexidade, foi aplicada para moderar os reajustes do mínimo relação à regra anterior, que era dada pelo crescimento real do PIB do segundo ano anterior ao de referência. Como o PIB real nos últimos dois anos cresceu acima de 2,5%, esse diferencial resultará em um crescimento menor do salário mínimo em 2025 e 2026. Para os anos seguintes, o efeito da nova regra dependerá da combinação entre o PIB e o desempenho da RLA.
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